Cão Orelha: o que diz a lei e quais as punições previstas para maus-tratos contra animais

Orelha, cão de rua comunitário, é torturado por adolescentes e não resiste aos ferimentos Quatro adolescentes são investigados suspeitos de espancar o cão...

Orelha, cão de rua comunitário, é torturado por adolescentes e não resiste aos ferimentos Quatro adolescentes são investigados suspeitos de espancar o cão comunitário Orelha, caso que causou comoção entre os moradores da Praia Brava, em Florianópolis, onde o cachorro morava, e nas redes sociais. A lei número 9.605/1998 prevê punições para maus-tratos contra os animais. Esse tipo de crime, quando cometido contra cães ou gatos, tem aumento de pena previsto na norma. Diante das agressões ao cachorro Orelha, que acabou sofrendo eutanásia por conta da gravidade dos ferimentos, o g1 traz informações sobre o que diz essa lei e as punições previstas. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp O que é considerado crime de maus-tratos contra animais? A lei número 9.605/1998, no artigo 32, descreve maus-tratos contra animais como a prática de qualquer ato que cause dor ou sofrimento a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. De acordo com a Polícia Civil de Santa Catarina, são exemplos de atitudes que configuram maus-tratos contra animais: ferir, mutilar, envenenar ou fazer rinha; zoofilia; abandono de animais; não dar comida ou água diariamente; manter o animal em locais pequenos sem higiene e/ou circulação; manter o animal desprotegido de condições climáticas; causar sofrimento através de métodos de punição com intuito de treinar ou exibir o animal; negar assistência veterinária. Infográfico - morte do cão Orelha Arte g1 A lei número 9.605/1998 prevê como punição ao crime de maus-tratos contra animais detenção, de três meses a um ano, e multa. No parágrafo 1º-A, está descrito que, quando o animal foi um cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Pais e tio de adolescentes são indiciados por coagir testemunha na investigação Adolescentes suspeitos de causar morte do cão Orelha tentaram afogar outro cachorro Orelha era um dos cães que se tornaram mascotes da região da Praia Brava, em Florianópolis Reprodução/Redes sociais Detenção x reclusão 🔎A detenção não admite a prisão em regime inicial fechado, ao contrário da reclusão. A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas. O regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto. Normalmente a pena é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra, é cumprida no regime semiaberto em estabelecimentos menos rigorosos, como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados. Existe uma conexão entre a violência contra animais e aquela contra humanos? O Ministério do Meio Ambiente informou que a Teoria do Elo estabelece uma conexão entre a violência contra animais e contra humanos. Estudos mostram que pessoas que cometem crueldade contra animais têm maior probabilidade de praticar crimes violentos, como abuso infantil e violência doméstica. No Brasil, 71% dos agressores de animais também cometem crimes contra humanos. O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente? No caso do cão Orelha, existe a complexidade de que os suspeitos são quatro adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles não podem responder diante da lei da mesma forma que um adulto e não podem ser presos. Neste caso, os adolescentes não são suspeitos do crime de maus-tratos, mas de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. Apesar de que um adolescente não pode ser preso, ele pode ser apreendido e internado. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, conforme o ECA. Ao g1, o advogado criminalista Leonardo Tajaribe Júnior explicou que, no caso de adolescentes, a medida da internação provisória é equivalente à prisão preventiva para o adulto. "Caso o magistrado entenda que a gravidade do ato e a repercussão social motivem a sua aplicação, sendo uma medida extrema e que pode perdurar por até 45 dias, podendo ser determinada até mesmo para assegurar a segurança pessoal do menor". Confirmado o ato infracional, as autoridades podem aplicar as seguintes medidas, de acordo com o ECA: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional. A internação, que é a medida que priva o adolescente de liberdade, só pode ser aplicada em três situações: por ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Portanto, a punição para os suspeitos adolescentes, caso seja confirmado que houve o ato infracional, dependerá da sentença do Poder Judiciário. Cachorro Orelha: o que aconteceu? A investigação indica que as agressões ao cachorro ocorreram em 4 de janeiro, mas o caso só chegou à Polícia Civil no dia 16 deste mês. Embora não existam imagens do momento exato do espancamento, conforme a delegada Mardjoli Valcareggi, outros episódios registrados na mesma região e período, somados a depoimentos de testemunhas, ajudaram a esclarecer a ocorrência e identificar os suspeitos. De acordo com a Polícia Civil, o grupo também teria tentado afogar outro cachorro comunitário, o Caramelo, na mesma praia. Valcareggi informou que há imagens dos adolescentes pegando o animal no colo. Em complemento, testemunhas relataram que viram o grupo jogando o cão no mar. Orelha foi encontrado por populares machucado e agonizando. Ele foi recolhido e levado a uma clínica veterinária e, no dia 5 de janeiro, precisou passar por eutanásia devido à gravidade dos ferimentos. Exames periciais no corpo de Orelha confirmaram que ele foi atingido na cabeça com um objeto contundente — ou seja, sem ponta ou lâmina. O instrumento usado na agressão não foi encontrado. Quem são os adolescentes suspeitos? Os nomes e idades dos suspeitos de atacar Orelha não foram divulgados pela investigação, tendo em vista que o ECA prevê sigilo absoluto nos procedimentos envolvendo menores de 18 anos. Segundo o a Polícia Civil, dois dos quatro adolescentes suspeitos estão em Florianópolis e foram alvos de uma operação na segunda-feira (26). Os demais estão nos Estados Unidos para "viagem pré-programada". VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias