LDO de 2027 é sancionada no Acre e prevê reajustes, concursos e estágio remunerado; VEJA
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LDO de 2027 é sancionada no Acre e prevê reajustes, concursos e estágio remunerado
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi sancionada no Acre e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10). O orçamento estadual do próximo ano está estimado em R$ 14,6 bilhões. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na última quarta-feira (4).
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de recomposição salarial dos profissionais da educação, a abertura de concursos públicos e a criação de oportunidades de estágio remunerado para universitários em situação de vulnerabilidade social.
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🔎 A LDO funciona como uma etapa de planejamento dos gastos públicos e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será destinado a cada área e ação do governo.
O texto estabelece que as emendas parlamentares individuais corresponderão a 6,8% da receita tributária efetivamente arrecadada pelo Estado no ano anterior, após os descontos previstos na lei. Pelo menos metade desse valor deverá ser destinada a áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
Deputados do Acre aprovam LDO com ajuste salarial para professores e PCCR da saúde
Uma das previsões da lei é a recomposição das tabelas salariais dos profissionais do ensino público estadual. Conforme o texto, a medida deve ficar garantida após a superação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que também exista disponibilidade orçamentária e financeira.
Isso significa que a publicação da LDO não representa um reajuste imediato no salário dos professores. A recomposição depende do cumprimento das condições fiscais e da disponibilidade de recursos.
A legislação também prevê o encaminhamento à Assembleia Legislativa de propostas de reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores estaduais. Assim como a recomposição salarial, a medida está condicionada à superação dos limites da LRF e à disponibilidade financeira e orçamentária.
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Outro ponto é a previsão de recursos específicos para a implantação de serviços de atendimento psicológico e assistência social nas escolas. A medida é apresentada como uma forma de prevenir situações de bullying e cyberbullying.
O texto também determina que o orçamento de 2027 tenha recursos suficientes para atender às necessidades do Policiamento Escolar, com estrutura técnica e operacional própria.
Estágio remunerado para universitários
A lei determina também que o orçamento de 2027 tenha recursos específicos e suficientes para a implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado.
A iniciativa deverá atender estudantes universitários de instituições públicas e privadas que estejam em situação de vulnerabilidade social.
As oportunidades deverão ser oferecidas em órgãos e instituições da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Concursos públicos e mudanças nas carreiras
A LDO também autoriza a abertura de concursos públicos para o preenchimento de cargos estaduais. A medida deverá respeitar as exigências constitucionais e os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além dos concursos, a legislação permite a concessão de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos e alterações nas estruturas de carreiras dos servidores.
LDO de 2027 autoriza a realização de concursos públicos e prevê mudanças nos planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores estaduais
Cecília Bastos
Essas medidas dependem de autorização legislativa, disponibilidade de recursos e respeito aos limites de despesas com pessoal.
O texto também prevê que o Estado promova a substituição gradual do excesso de cargos temporários por cargos efetivos. A justificativa apresentada é ampliar a arrecadação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).
A autorização para concursos, portanto, não significa que todas as seleções já estejam confirmadas ou tenham datas definidas.
Emendas parlamentares
Outro ponto importante da LDO trata do dinheiro destinado às emendas parlamentares individuais. São recursos indicados pelos deputados estaduais para financiar ações, serviços e investimentos em municípios e instituições.
Para 2027, essas emendas corresponderão a 6,8% da receita tributária efetivamente arrecadada pelo Estado no exercício anterior. O cálculo deverá descontar as transferências constitucionais aos municípios e as obrigações com educação e saúde.
Pelo menos 50% dos recursos deverão ser destinados a ações de educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. A outra metade poderá ser aplicada em outras áreas do orçamento.
A lei também estabelece valores mínimos para cada indicação:
R$ 20 mil para emendas destinadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs);
R$ 50 mil para recursos destinados a municípios, à União ou para execução direta pelo Poder Executivo.
A execução das emendas será obrigatória. No entanto, existem situações em que os recursos poderão deixar de ser liberados, como falta de licença ambiental, ausência de aprovação do plano de trabalho ou incompatibilidade entre o valor indicado e o cronograma de execução.
Nesses casos, o parlamentar poderá pedir a mudança da destinação do dinheiro até 30 de outubro de 2027.
Quais são as prioridades para 2027?
O planejamento orçamentário estadual será organizado em seis áreas estratégicas, que já fazem parte do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027:
Desenvolvimento humano;
Produção, meio ambiente e povos indígenas;
Infraestrutura;
Cultura e turismo;
Ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação;
Gestão institucional e governança.
Essas áreas deverão ter prioridade na distribuição e aplicação dos recursos públicos, respeitando as despesas obrigatórias e os gastos necessários para manter o funcionamento dos órgãos estaduais.
Na educação, por exemplo, estão previstas a reforma, reestruturação e ampliação de 14 escolas da rede estadual, além da construção, reforma e ampliação de cinco quadras esportivas em unidades de ensino.
Na saúde, o planejamento inclui a construção da segunda e terceira etapas do Hospital do Câncer, por meio do programa de construção e ampliação de prédios da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), e a segunda etapa da nova maternidade de Rio Branco.
Na infraestrutura, aparecem metas como a abertura e melhoria de 2,2 mil quilômetros de ramais, a construção de pontes e viadutos e obras de pavimentação em Rio Branco.
O anexo também prevê a reforma de 11 escritórios locais da Secretaria de Agricultura (Seagri) e de seis unidades do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf).
Já na área habitacional, o programa estadual Casa é Sua prevê o atendimento de famílias por meio de 500 casas.
❗ Esses números são metas físicas apresentadas no planejamento para 2027. A inclusão na LDO não significa que todas as obras já estejam em andamento ou tenham sido concluídas.
Recursos para meio ambiente, infância e igualdade
A legislação também determina que o planejamento financeiro considere políticas voltadas à redução das desigualdades de gênero, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à igualdade étnico-racial.
Os programas relacionados ao Orçamento Criança e Adolescente, ao Orçamento Sensível ao Gênero e ao Orçamento Climático do Acre deverão ter prioridade na distribuição, execução e preservação dos recursos.
O anexo da lei apresenta a quantidade de ações previstas para esses planejamentos temáticos:
Orçamento Criança e Adolescente: 18 ações;
Orçamento Sensível ao Gênero: 15 ações;
Orçamento Climático: 22 ações;
Orçamento Étnico-racial: 6 ações.
Outro mecanismo previsto na legislação é a desvinculação de 30% das receitas estaduais provenientes de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes.
Na prática, a medida permite que parte do dinheiro seja utilizada em despesas diferentes daquelas às quais estava originalmente vinculada.
A autorização, porém, tem exceções. Ficam de fora os recursos destinados constitucionalmente à saúde e à educação, as transferências pertencentes aos municípios, as contribuições previdenciárias e determinadas receitas de fundos específicos.
A lei também determina que pelo menos um terço do valor desvinculado seja destinado a despesas com a previdência social.
💸 Quanto cada poder terá no orçamento?
A legislação também estabelece os percentuais que serão usados como base para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes e de instituições estaduais. Os percentuais incidem sobre uma receita líquida calculada a partir de receitas próprias do tesouro estadual, depois das deduções constitucionais previstas na lei.
A divisão ficou estabelecida da seguinte forma:
Assembleia Legislativa do Acre (Aleac): 6,26%;
Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC): 9,75%;
Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC): 2,3%;
Ministério Público do Acre (MPAC): 5%;
Defensoria Pública do Estado (DPE-AC): 1,5%.
Os percentuais não representam uma divisão direta do orçamento total de R$ 14,6 bilhões, mas a participação de cada instituição na base de receitas definida pela legislação.
A LDO também determina a criação de uma reserva de contingência de pelo menos 1% da receita corrente líquida estimada para 2027. O dinheiro deverá ser usado para cobrir riscos fiscais, passivos contingentes e despesas imprevistas.
Participação popular e transparência
A elaboração do orçamento de 2027 deverá contar com a participação da população por meio de audiências públicas convocadas especificamente para discutir o planejamento financeiro estadual.
Os encontros deverão ser divulgados nos meios de comunicação, no portal do governo e nas redes sociais.
A legislação também determina que documentos relacionados ao planejamento e à execução financeira fiquem disponíveis para consulta pública. Entre eles estão o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.
Caso a arrecadação fique abaixo do esperado e seja necessário reduzir despesas para cumprir as metas fiscais, a limitação de empenhos deverá ocorrer proporcionalmente entre os Poderes e as instituições estaduais.
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